IND 225/2026
Indicação em tramitação na Câmara Municipal de Parintins de Parintins-AM
IND 225/2026 - Indicação
Indico, nos termos do Art. 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (SEDEMA), especialmente à Coordenação de Bem-Estar Animal, a adoção de providências para elaboração de projeto de lei municipal que estabeleça o cadastramento de animais domésticos no município, em conformidade com as diretrizes da Lei Federal nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024 e dá outras providências.
Status da Matéria:
Aprovada - 5ª Sessão Ordinária de 2026
Data de Apresentação:
10/03/2026
10/03/2026
Tipo de Apresentação:
-
-
Matéria Complementar?
Não
Não
Matéria Polêmica?
Não
Não
Arquivo da Matéria
Ações Rápidas
Autorias
| Foto | Autor | Principal |
|---|---|---|
| Principal |
Relatoria
Nenhuma relatoria registrada para esta matéria.
Tramitações
| Data | Unidade Origem | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 10/03/2026 | Mesa Diretora - MD | Chefe do Poder Executivo Municipal - CPEM | Ofício encaminhando Indicação |
| 10/03/2026 | Mesa Diretora - MD | Plenário - PLEN | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
| 10/03/2026 | Gabinete do Vereador - GABVER | Mesa Diretora - MD | Proposição enviada para análise preliminar |
Votações Detalhadas
Votação #1 - 5ª Sessão (10/03/2026)
Aprovado por unanimidade
Resultado da Votação:
11 Sim 0 Não 0 Abstenções
11 Sim 0 Não 0 Abstenções
Participação:
0 parlamentares presentes
0 parlamentares presentes
Exibindo parlamentares que votaram nesta votação. Para visualizar mais parlamentares, role para baixo na lista.
Votação Simbólica
Como esta é uma votação simbólica, não existe registro individual dos votos de cada parlamentar. Os totais apresentados acima representam o resultado consolidado da votação.