Câmara Municipal de Parintins

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Regulamentação LAI

Consulte os documentos relacionados à Lei de Acesso à Informação (LAI) aplicáveis ao nosso município

Regulamentação LAI

Documentos e arquivos relacionados à Lei de Acesso à Informação (LAI).

Última atualização:
10/04/2026
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Nº Documento Data do Documento Tipo Descrição Situação Download
082/2023 21/08/2023 Resolução Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Parintins, a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 20211, que trata do Acesso à Informação previsto na Constituição Federal e dá outras providências. Vigente
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