Representativa

Reunir-se extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente; zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo; zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais; autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de quinze dias; convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou de interesse público relevante, para funcionar no período recesso legislativo.