Legislação municipal

última modificação 24/10/2022 11h36

Gostaria de saber se o município possui lei para implantação de torre de telefonia móvel e caso não possua, quais leis o município utiliza para o licenciamento.

: 24/10/2022 11h36
: Dúvida
: Ouvidoria
: 20221024113639
: Pendente

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