SIC
Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
Apresentação
Em atendimento à Lei de acesso à informação, a Câmara de Parintins - AM disponibiliza o Serviço de informação ao Cidadão - SIC para aqueles que desejarem apresentar seu pedido de informação pública. O atendimento poderá ser prestado de forma presencial, ou via internet. Informações e orientações poderão ser prestadas via telefone ou e-mail. Acesse aqui.
Localização do SIC
Sala da Ouvidoria, na Câmara Municipal de Parintins – Rua Umiri, nº 781, Conjunto Macurany, CEP: 69151-420
Funcionamento
Segunda a sexta - 8h às 14h
Autoridades responsável pelo monitoramento da Lei nº 12.527/2011 - LAI
- Iacy Castro – Ouvidora Legislativa
Instrumentos Normativos
Resolução nº 082/2023-CMP (Instrumento que regulamenta a Lei nº 12.527/2011 - LAI
PRAZOS DE RESPOSTAS, RECUSROS E PROCEDIMENTOS
§1º A impossibilidade de atendimento imediato do pedido será comunicada ao interessado, fixando-se o prazo para resposta não superior a 20 (vinte) dias, admitida prorrogação por 10 (dez) dias, nos termos da Lei nº 12.527, de 2011. §2º A eventual prorrogação será devidamente justificada ao interessado, se este assim solicitar. §3º A informação armazenada em formato digital será assim fornecida, ressalvado pedido expresso do Interessado.
Todo cidadão tem direito ao livre acesso à informação e a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral, por força dos artigos 5º, incisos XIV e XXXIII, 37, caput, e 216, § 2º, da Constituição da República e da Lei de Acesso à Informação (LAI).
Em geral, a Lei nº 13.460/2017 estabelece um prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30, para a resposta a manifestações em ouvidorias do setor público.
Denúncia: Manifestação que aponta irregularidades nos atos da Administração Pública, assim como seus servidores, tendo em vista a inobservância das normas e procedimentos legais, acarretando prejuízo ao patrimônio público; ou manifestação que aponta irregularidades em atos praticados por pessoas jurídicas contra a Administração Pública. Prazo de resposta de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias mediante justificativa.
Reclamação: Trata-se de manifestação de insatisfação com o serviço público prestado pelos órgãos do Poder Público. Prazo de resposta de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias mediante justificativa.
Elogio: Manifestação que demonstra a satisfação com o serviço prestado pela Administração Pública. Prazo de resposta de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias mediante justificativa.
Sugestão: Manifestação que apresenta propostas e ideias para a melhoria da gestão pública estadual. Prazo de resposta de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias mediante justificativa.
Solicitação: Requerimento de adoção de providência por parte da Administração Pública. Prazo de resposta de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias mediante justificativa.
Pedido de acesso à informação: Trata-se de solicitação de informação sobre serviços públicos prestados pelo Poder Legislativo Municipal e pedido de acesso à informação pública e documentos produzidos pelos órgãos do Poder Público, atendendo ao disposto na Lei de Acesso à Informação (LAI), nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Prazo de resposta de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa.
RECURSOS: Após decisão em 1ª instância, o solicitante pode acessar seu protocolo no Sistema SE-OUV e realizar o recurso.
Em 2ª instância no prazo de até 10 dias da ciência da decisão. Recebido o recurso, será analisada a demanda e realizar-se-á as interlocuções necessárias para decisão. A decisão será informada ao cidadão por meio do canal escolhido e informado pelo cidadão.
Caso o recurso seja indeferido ou negado total ou parcialmente, o cidadão poderá ainda recorrer em 3ª e última instância à Comissão Mista de Reavaliação e Recursos.
Nome dos servidores responsáveis pelo SIC
- Iacy Castro – Ouvidora Legislativa