Leis

por Interlegis — publicado 12/06/2018 09h40, última modificação 12/06/2018 09h46
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
 Título   Autor   Tipo   Modificado 
Lei Orgânica Municipal Interlegis Pasta 20/06/2018 16h13
PPA, LDO E LOA Altair Trindade Brandão Link 30/09/2019 13h58
Regimento Interno Interlegis Pasta 20/06/2018 16h13
Estatuto do Servidor Público Municipal Departamento de TI Pasta 09/08/2018 13h13
Lei Complementar nº 009/2011 Departamento de TI Link 30/08/2022 13h56
Lei Complementar nº 010/2011 Departamento de TI Link 17/05/2024 14h47
Legislação Estadual Interlegis Link 23/07/2018 11h36
Legislação Federal Interlegis Link 29/11/2017 14h14
Legislação Municipal Departamento de TI Link 29/08/2019 12h33

Ações do documento