Vereadora apresenta Projeto de Lei para capacitar servidores no atendimento a autistas, priorizando a inclusão e sensibilidade
Vereadora Márcia Baranda na Tribuna da Câmara de Parintins
Márcia Baranda, do Partido União Brasil, apresentou à Câmara Municipal de Parintins um projeto de lei inovador. O Projeto de Lei institui o Programa Servidor Amigo do Autista (PSAA), visando a capacitação técnica de todos os servidores municipais para melhor atender às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O PSAA tem como objetivo primordial dotar os servidores de habilidades essenciais para um atendimento adequado às necessidades das pessoas com TEA. Entre as principais diretrizes do programa estão a promoção do respeito, paciência, equidade e fraternidade no tratamento aos autistas, a utilização de técnicas específicas para interagir com eles e o fomento à inclusão social, garantindo seus direitos e cidadania.
Um aspecto destacado do projeto é a atenção especial à Guarda Civil Municipal (GCM), para a qual serão desenvolvidos procedimentos específicos de atuação junto ao público autista.
A proposta também prevê a possibilidade de o Poder Executivo Municipal estabelecer convênios e parcerias com entidades especializadas no atendimento a pessoas com TEA, alinhando-se com a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, conforme estabelecido pela Lei Federal n° 12.764/2012.
Um ponto importante do projeto é a gratuidade do curso de capacitação, que será obrigatório para todos os servidores municipais. Além disso, a participação no curso será considerada como critério para a progressão na carreira no serviço público municipal.
As despesas decorrentes da implementação do programa serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, com possibilidade de suplementação, se necessário.
Para garantir a efetividade da lei, o Poder Executivo Municipal terá o prazo de 90 dias, a partir da publicação, para regulamentá-la.
Na justificativa do projeto, a vereadora Márcia Baranda ressalta a importância do Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo, celebrado em 2 de abril, e a necessidade contínua de formação e capacitação dos servidores públicos municipais para atender às demandas relacionadas ao TEA.
O Projeto de Lei apresentado representa um avanço significativo na estrutura da Administração Pública de Parintins, demonstrando o compromisso com a inclusão e o respeito às pessoas com TEA e suas famílias.