Vereador Telo defende PL para regulamentar funcionamento de casas noturnas e proteger menores em Parintins
Vereador Telo Pinto na Tribuna da Câmara Municipal de Parintins
Em sessão de 26 de novembro, o vereador Telo Pinto (Avante) apresentou Projeto de Lei (PL) desenvolvido em parceria com diversas entidades, como o Conselho Tutelar e a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação (Semasth). O projeto visa regulamentar o funcionamento de casas noturnas, bares, lojas de conveniência e restaurantes, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e nas leis regentes do município e do Brasil.
O parlamentar destacou a importância de proteger crianças e adolescentes que têm sido vistos frequentando esses estabelecimentos até altas horas, muitas vezes consumindo bebidas alcoólicas e entorpecentes. “Precisamos estabelecer essa lei para proteger as nossas crianças e adolescentes do nosso município de Parintins”, afirmou.
O projeto estabelece normas rigorosas para a entrada e permanência de menores nesses locais, inclusive com proibição de entrada após as 22h, exceto em situações específicas com acompanhamento adequado. Além das medidas restritivas, o PL prevê a implementação de programa de fiscalização, com a participação de órgãos como o Conselho Tutelar, a Polícia Militar e o Ministério Público.
O texto versa que os estabelecimentos devem cumprir diversas obrigações, como a exigência de documentos de identidade, a capacitação de funcionários para impedir a venda de bebidas alcoólicas a menores e a afixação de avisos informativos sobre as restrições e penalidades.
O edil agradeceu a colaboração de todos os envolvidos na elaboração do projeto, incluindo sua filha Nayla, bacharel em Direito. Ele enfatizou que a lei é robusta e necessária para coibir a presença de menores em ambientes inadequados. Mencionou operações recentes que identificaram a presença de crianças em casas noturnas sem condições de funcionamento. “É importante a Câmara Municipal se posicionar”, declarou.
Pela relevância do projeto, obteve a aprovação unânime no Parlamento e segue ao Executivo para sanção.