Vereador Marcus Cursino cobra realização imediata de eleições para Administradores e Secretários dos Distritos e Agrovilas de Parintins

O vereador Marcus Cursino apresentou, nesta terça-feira (12), indicação ao Poder Executivo Municipal solicitando que, por meio da Secretaria Municipal de Administração, Inovação e Empreendedorismo (SEMAD), sejam adotadas, com urgência, as providências necessárias para a realização das eleições de Administradores e Secretários dos Distritos e Agrovilas de Parintins ainda no exercício de 2025. O pedido tem como base o cumprimento da Lei nº 639/2016-PGMP e da Lei Orgânica do Município.

A Lei nº 639/2016-PGMP criou e delimitou os Distritos de Mocambo, Caburi, Parintins, Vila Amazônia, Tracajá e Uaicurapá, estabelecendo que cada um deles, assim como as Agrovilas, deve ter Administrador e Secretário escolhidos por eleição direta entre os moradores da localidade, com mandato de dois anos. Conforme o artigo 78, §2º, da Lei Orgânica, as eleições devem ocorrer no primeiro domingo de fevereiro do primeiro e terceiro ano do mandato do Prefeito Municipal. Apesar da data prevista para 2025 já ter passado, a obrigação legal permanece, sendo possível e necessária a realização do pleito de forma extemporânea.

Para Marcus Cursino, a ausência dessas eleições compromete a representatividade das comunidades e prejudica a gestão participativa. “Não podemos permitir que as populações dos Distritos e Agrovilas fiquem sem voz e sem representantes escolhidos democraticamente. É uma questão de respeito à lei e, principalmente, de respeito ao cidadão. É preciso que o Executivo Municipal convoque e realize as eleições ainda este ano, garantindo o direito de escolha e fortalecendo a participação popular”, destacou o parlamentar.