Vereador Marcus Cursino apresentou requerimento solicitando, fiscalização e cumprimento das leis que garantem benefícios aos estudantes
Vereador Marcus Cursino na Câmara Municipal de Parintins
Durante a sessão desta terça-feira (05), o vereador Marcus Cursino apresentou um novo requerimento na tribuna da Câmara Municipal de Parintins, cobrando esclarecimentos da Prefeitura e das secretarias competentes sobre o cumprimento das Leis Municipais n.º 329/2004 e n.º 649/2016. As legislações asseguram o direito à meia-passagem e à meia-entrada para estudantes, professores e servidores da educação municipal, estadual e universitária. A cobrança se intensifica após a negativa, no primeiro semestre, de um pedido do parlamentar para que a Prefeitura firmasse parceria para o transporte dos universitários da cidade, sob a justificativa de que o município só teria responsabilidade sobre a educação básica.
De posse de um abaixo-assinado com mais de 1.200 assinaturas de estudantes universitários, o vereador agora exige informações detalhadas sobre o que está sendo feito para garantir o cumprimento dessas leis. “As leis já existem e não podem continuar sendo tratadas como letra morta. O que está faltando é fiscalização, compromisso e vontade política. Negar transporte aos nossos universitários enquanto leis que garantem o direito à gratuidade e à meia-passagem seguem sem ser respeitadas é um desrespeito com a juventude e com o futuro de Parintins”, criticou Cursino.
O requerimento solicita ainda informações sobre as medidas administrativas e operacionais adotadas para garantir as normas, a existência de regulamentação complementar, eventuais autos de infração e os critérios utilizados para a concessão dos benefícios. Para o vereador, é inadmissível que, em pleno século XXI, direitos garantidos por lei continuem sendo violados sem qualquer prestação de contas por parte do poder público. O documento segue agora para análise e resposta dos órgãos responsáveis.