Vereador Maildson apresenta Projeto de Lei para inclusão de intérprete de libras em repartições públicas
Na sessão ordinária desta terça-feira (12/11), o vereador Maildson Fonseca (PSDB) apresentou Projeto de Lei em que institui a obrigatoriedade da inclusão de intérprete de libras em repartições públicas no município de Parintins. “Cabe ressaltar que a utilização da Libras facilita a comunicação entre surdos, que passam a ser compreendidos na comunicação e necessidades”, argumentou.
Maildson frisou que profissão de tradutor e intérprete de libras no Brasil é regulamentada pela Lei 12.319/2010, em seu artigo sexto, inciso quarto. “Nossa proposta vem complementar e colocar em prática tal ofício. Também abre precedentes para o cumprimento do Decreto nº 3.298/99, que regulamenta a lei 7.853/89 e dispõe sobre a política nacional da integração da pessoa com deficiência, além de beneficiar o cidadão que vão aos departamentos públicos buscar seus direitos, assegura aos mesmos surdos, que tem por lei o direito de trabalho nos locais”, justificou.
O parlamentar enfatizou que Parintins oferece na Escola de idiomas Aldair Kimura Seixas o curso de Libras, assim como de braile. Ressaltou que, os estudantes podem ter a oportunidade de colocar em prática nas repartições públicas, o seu aprendizado, o seu conhecimento que ali está sendo repassado.
O edil falou um pouco sobre a Olimpíada Parintinense de Matemática. Informou que na quinta-feira (14/11), será realizada na Universidade do Estado do Amazonas a premiação das Olimpíadas, que conta com a parceria direta da Prefeitura Municipal de Parintins. Declarou que a idealização dessa Olimpíada traz grandes feitos e marcas ao município de Parintins, principalmente no incentivo ao estudo da Matemática.
Ao retomar a discussão sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da Categoria da Educação, analisou todo o processo, comparando ao PCCR em vigência. Reafirmou que a redução da jornada de trabalho de 25 para 20 horas acarretará em perda salarial aos servidores.
“Assim como esta Casa conseguiu reverter a situação do Estatuto do Servidor Público e trouxe de volta a Licença Especial, assim eu quero que seja mantido no PCCR as 25 horas de trabalho numa jornada que venha facilitar e, acima de tudo, dignificar, principalmente o professor da zona rural”, expressou.
O edil relatou que fez uma enquete nas redes sociais e a maioria dos professores efetivos manifestaram que são contra a mudança que está no artigo da Lei que reduz para as 20 horas. “Vamos levantar essa bandeira, que revejam e mantenham o que está no atual PCCR, para que o professor não tem perda salarial. Se este Plano não for alterado, eu voto contra, porque acho uma covardia reduzir salário e na zona rural não vai haver contratação de outro professor”, reforçou.