NOTIFICAÇÃO Nº 001/2021 – CFO/CMP
NOTIFICAÇÃO Nº 001/2021 – CFO/CMP
PARA: Sr. CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA
Ex-Prefeito Municipal de Parintins – Am.
Rua Doutor Benjamim Brandão, 886, Conjunto 31 de Março I
CEP 69.077-440 – JAPIIM
MANAUS – AMAZONAS
PROCESSO CFO/CMP Nº 001/2021
OBJETO: DISPÕE SOBRE O PARECER PRÉVIO Nº 7/2020-TCE - TRIBUNAL PLENO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS, EXERCÍCIO DO ANO DE 2015, DO EX-PREFEITO CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA.
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições legais e nos termos do inciso III, do Art. 121 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parintins, no sentido de cientificar, bem como NOTIFICAR, V. Sª de que a Câmara Municipal de Parintins, recebeu e encaminhou a esta Comissão para manifestação sobre o Parecer Prévio n. 7/2020 – TCE - TRIBUNAL PLENO, referente as prestações de contas do exercício do ano 2015, remetendo cópia do parecer prévio e demais documentos que instruírem, para que no prazo de 10 (dez) dias improrrogáveis, contado do recebimento, apresente defesa escrita, indicando provas que pretende produzir e testemunhas que pretende arrolar no máximo de 03 (três), assegurando o direito ao contraditório e a ampla defesa, em conformidade com a inteligência do art. 5º, LV, da Constituição Federal, e art. 81 e 82, da Resolução TCE nº 04 de 23 de maio de 2002.
Sala da Comissão de Tomada de Contas, em 28 de julho de 2021.
Ver. FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO
Presidente da CFO/CMP