Marcus Cursino indica adesão de Parintins ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica
Vereador Marcus Cursino na Tribuna da Câmara Municipal de Parintins
O vereador Marcus Cursino apresentou, em sessão ordinária indicação ao Poder Executivo Municipal para que, por meio da Secretaria Municipal de Cadastro, Arrecadação e Terras (SECAT) e da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), seja realizada a adesão de Parintins ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), conforme determina a Lei Complementar nº 214/2024 e regulamentação da Receita Federal.
A proposição tem como objetivo garantir que o município esteja em conformidade com a legislação federal, que estabelece a obrigatoriedade da adoção da NFS-e a partir de 1º de janeiro de 2026, dentro do processo de implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo. Caso não haja a adesão até a data estipulada, a lei prevê a suspensão temporária das transferências voluntárias da União ao município, o que pode comprometer investimentos e serviços essenciais.
Para o vereador Marcus Cursino, a medida representa um passo fundamental na modernização da gestão fiscal de Parintins. “A adesão ao modelo nacional da NFS-e trará maior eficiência na arrecadação, transparência nas atividades econômicas locais e, principalmente, garantirá que nosso município continue recebendo recursos federais. Estamos falando de responsabilidade administrativa e de segurança financeira para a nossa cidade”, destacou o parlamentar.