Marcus Cursino cobra esclarecimentos sobre supostas ilegalidades em lei que impede eleição nos distritos de Parintins

O vereador Marcus Cursino apresentou requerimento solicitando ao Prefeito Municipal de Parintins, com cópia à Procuradoria-Geral do Município, informações detalhadas sobre inconsistências e possíveis ilegalidades apontadas na legislação municipal que delimita e define os Distritos e Agrovilas do município. O pedido tem como base manifestação encaminhada pela própria Procuradoria por meio do Ofício nº 076/2026 – PGMP, em resposta à Indicação nº 1405/2025, de autoria do parlamentar.

Segundo o vereador, o esclarecimento se torna ainda mais necessário porque a legislação vigente também prevê a realização de eleições para os representantes administrativos dos distritos, medida considerada fundamental para garantir a participação democrática das comunidades. A indefinição jurídica apontada pela Procuradoria, segundo ele, acaba impactando diretamente esse processo, que envolve localidades importantes como Mocambo, Caburi, Vila Amazônia, Tracajá e Uaicurapá.

Marcus Cursino destacou que o requerimento busca compreender quais são as inconsistências apontadas, qual o embasamento jurídico utilizado e quais providências o Poder Executivo pretende adotar para sanar o problema. “Precisamos garantir segurança jurídica para que a legislação seja cumprida e para que as comunidades dos distritos possam exercer seu direito de eleger democraticamente seus representantes. A transparência nesse processo é fundamental para fortalecer a participação e a organização administrativa dessas localidades”, afirmou o vereador.