Marcus Cursino cobra esclarecimentos sobre a situação do Conselho Municipal de Meio Ambiente
Vereador Marcus Cursino na Tribuna da Câmara Municipal de Parintins
O vereador Marcus Cursino protocolou, na Câmara Municipal, Requerimento solicitando informações detalhadas à SEDEMA e à Procuradoria do Município sobre a atual situação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. No documento, o parlamentar cobra explicações sobre a não nomeação dos membros neste ano, quer saber se existe algum processo interno parado e por qual motivo o Conselho deixou de realizar reuniões, além de pedir que o município informe quais medidas estão sendo tomadas para regularizar o órgão.
Na justificativa, Marcus Cursino destaca que o Conselho é um instrumento fundamental para a gestão participativa, transparente e juridicamente segura das políticas ambientais do município, atuando na deliberação, fiscalização, controle social e acompanhamento das ações do Poder Público. A paralisação de suas atividades, afirma, compromete diretamente áreas sensíveis como o licenciamento ambiental, o planejamento urbano e a conservação dos recursos naturais.
O vereador também alertou para os riscos institucionais da inatividade do órgão. “O Conselho Municipal de Meio Ambiente não é apenas consultivo; ele é uma exigência legal e um pilar da governança ambiental. Mantê-lo inoperante fragiliza decisões relevantes e coloca em risco a legalidade de políticas públicas. Nosso dever é cobrar transparência, responsabilidade e o pleno cumprimento da lei”, destacou.