Márcia Baranda protocola projeto de Lei de empregabilidade voltado para População em Situação de Vulnerabilidade Social

Buscando estimular o emprego e renda na cidade de Parintins, a vereadora Márcia Baranda (MDB), durante sessão ordinária desta terça-feira (25/04), apresentou o Projeto de Lei que cria e dispõe sobre o Programa Municipal de Empregabilidade para pessoas em situação de vulnerabilidade social – PMEPPSVS.

Dentre os grupos comtemplados pela lei estão mulheres em situação de violência, população LGBTQIAP+ e idosos com capacidade laboral plena, estando abaixo dos 75 anos, idade da aposentadoria compulsória no serviço público.

A proposta ainda dispõe sobre a qualificação às pessoas em vulnerabilidade social, sendo o poder público responsável pela articulação na busca de fomento.

A vereadora ressalta que o projeto tem base na Constituição Federal, Art. 23°, inciso X, que determina ser de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

“O presente projeto de lei se orienta em razão dos vulneráveis terem face, identidade e precisarem urgentemente deixar a margem da sociedade guiados pela mão do poder público”, destacou a parlamentar.

O projeto aguarda o parecer do poder executivo de Parintins.