Câmara Municipal de Parintins

LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO COMPILADA 2021.pdf: por Altair Trindade Brandão — última modificação 02/06/2021 12h52
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LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO COMPILADA ATE 2020.pdf: por Departamento de TI — última modificação 24/05/2021 13h58
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Lei Orgânica Municipal: por Interlegis — publicado 12/06/2018 — última modificação 20/06/2018 16h13
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
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Lei Orgânica Municipal: por Departamento de TI — publicado 12/06/2018 — última modificação 12/06/2021 11h36
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Lei que visa a instalação de brinquedos adaptados em parques infantis de Parintins é proposta por Márcia Baranda: por Mayara Carneiro — publicado 30/08/2023
A proposta estabelece a instalação de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para crianças com deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos parques infantis públicos.
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Lei_Complementar_009_2011 - atualizada pela LC n. 37-2022.pdf: por Altair Trindade Brandão — última modificação 30/08/2022 13h52
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Lei_Complementar_n_009.pdf: por Departamento de TI — última modificação 13/08/2018 11h51
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Lei_Complementar_n_010.pdf: por Departamento de TI — última modificação 13/08/2018 11h50
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Lei_Complementar_n_010_Atualizado.pdf: por Departamento de TI — última modificação 26/01/2021 12h30
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Lei_n_06_de_1969.pdf: por Departamento de TI — última modificação 13/08/2018 11h51
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