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Lei Orgânica Municipal
por Departamento de TI — publicado 12/06/2018 — última modificação 12/06/2021 11h36
Localizado em Leis
Arquivo PDF document Lei_Complementar_n_009.pdf
por Departamento de TI — última modificação 13/08/2018 11h51
Localizado em Documentos / Leis
Arquivo PDF document Lei_Complementar_n_010.pdf
por Departamento de TI — última modificação 13/08/2018 11h50
Localizado em Documentos / Leis
Arquivo PDF document Lei_Complementar_n_010_Atualizado.pdf
por Departamento de TI — última modificação 26/01/2021 12h30
Localizado em Documentos / Leis
Arquivo PDF document Lei_n_06_de_1969.pdf
por Departamento de TI — última modificação 13/08/2018 11h51
Localizado em Documentos / Leis
Leis
por Departamento de TI — publicado 11/06/2018
Leis dirversos
Localizado em Documentos
Imagem PNG image leis.png
por Departamento de TI — última modificação 14/06/2018 12h42
Localizado em Banco de Imagens
LGPD
por Departamento de TI — publicado 27/07/2023 — última modificação 21/05/2025 14h57
Licitação
por Departamento de TI — publicado 21/06/2018 — última modificação 25/06/2018 13h41
Localizado em Transparência
Arquivo PDF document LOA_2017.pdf
por Departamento de TI — última modificação 09/08/2018 11h37
Localizado em Documentos / Leis
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