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Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR N 010.2011.pdf
por Altair Trindade Brandão — última modificação 08/11/2021 15h05
Localizado em Documentos / Leis
Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR No 006-09 - CODIGO TRIBUTÁRIO 2009.pdf
por Altair Trindade Brandão — última modificação 01/08/2023 12h28
Localizado em Institucional / Ouvidoria1 / Legislações Municipais
Arquivo PDF document LEI Nº 387-06 INSTITUI O CÓDIGO AMBIENTAL DO MUN DE PIN.pdf
por Altair Trindade Brandão — última modificação 01/08/2023 12h28
Localizado em Institucional / Ouvidoria1 / Legislações Municipais
Arquivo PDF document LEI nº 407-07 - PGMP INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS.pdf
por Altair Trindade Brandão — última modificação 01/08/2023 12h28
Localizado em Institucional / Ouvidoria1 / Legislações Municipais
Arquivo PDF document LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO COMPILADA 2021.pdf
por Altair Trindade Brandão — última modificação 02/06/2021 12h52
Localizado em Documentos / Leis
Arquivo PDF document LEI_709_2018_Código de Obras.pdf
por Altair Trindade Brandão — última modificação 01/08/2023 12h28
Localizado em Institucional / Ouvidoria1 / Legislações Municipais
Arquivo PDF document Lei_Complementar_009_2011 - atualizada pela LC n. 37-2022.pdf
por Altair Trindade Brandão — última modificação 30/08/2022 13h52
Localizado em Documentos / Leis
Arquivo PDF document Lei_n_741_2019 Estatuto do Servidor Público Municipal.pdf
por Altair Trindade Brandão — última modificação 08/10/2019 12h11
Localizado em Documentos / Leis
Licitações
por Altair Trindade Brandão — publicado 24/09/2019
Localizado em Transparência
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por Altair Trindade Brandão — última modificação 10/10/2022 12h55
Localizado em Banco de Imagens
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