Atas das Sessões Plenárias




PERÍODO: -


Sessão Ata
60ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
56ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
54ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
9ª Sessão Solene ou Comemorativa da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
13ª Sessão Especial da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
53ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
49ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
48ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
8ª Sessão Solene ou Comemorativa da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
47ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
12ª Sessão Especial da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
2ª Reunião em Caráter Informativo da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
46ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
11ª Sessão Especial da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
10ª Sessão Especial da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
45ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
7ª Audiência Pública da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
44ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
43ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
6ª Audiência Pública da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
5ª Audiência Pública da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
9ª Sessão Especial da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
42ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
41ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
8ª Sessão Especial da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
40ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
39ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
38ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
34ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
6ª Sessão Especial da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
33ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
32ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
31ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
5ª Sessão Especial da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
30ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
7ª Sessão Solene ou Comemorativa da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
28ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
4ª Audiência Pública da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
26ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
25ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
6ª Sessão Solene ou Comemorativa da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
22ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
5ª Sessão Solene ou Comemorativa da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
1ª Reunião em Caráter Informativo da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
4ª Sessão Especial da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
3ª Sessão Especial da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
3ª Audiência Pública da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
4ª Sessão Solene ou Comemorativa da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
2ª Sessão Especial da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
3ª Sessão Solene ou Comemorativa da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
2ª Audiência Pública da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
15ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
1ª Audiência Pública da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
12ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
11ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
7ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
1ª Sessão Especial da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
1ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
2ª Sessão Solene ou Comemorativa da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
1ª Sessão Solene ou Comemorativa da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
65ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
64ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
4ª Sessão Especial da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
63ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
62ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
61ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
5ª Sessão Solene ou Comemorativa da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
3ª Sessão Especial da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
60ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
59ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
58ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
57ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
56ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
55ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
54ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
53ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
52ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
51ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
4ª Audiência Pública da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
50ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
49ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
48ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
47ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
46ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
45ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
44ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
43ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
42ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
41ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
2ª Sessão Especial da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
40ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
39ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
38ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
37ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
36ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
35ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
34ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
33ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
32ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
31ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
4ª Sessão Solene ou Comemorativa da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
3ª Audiência Pública da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
30ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
29ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
28ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
3ª Sessão Solene ou Comemorativa da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
27ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
26ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
25ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
24ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
23ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
22ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
20ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
2ª Sessão Solene ou Comemorativa da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
5ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
2ª Audiência Pública da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
1ª Sessão Especial da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
4ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
1ª Sessão Solene ou Comemorativa da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
1ª Audiência Pública da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
3ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
9ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
63ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
62ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
6ª Sessão Especial da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
61ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
60ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
59ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
58ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
5ª Sessão Especial da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
57ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
56ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
7ª Audiência Pública da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
55ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
54ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
53ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
4ª Sessão Especial da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
52ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
51ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
4ª Sessão Solene ou Comemorativa da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
50ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
6ª Audiência Pública da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
49ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
48ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
5ª Audiência Pública da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
4ª Audiência Pública da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
47ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
8ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
46ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
3ª Audiência Pública da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
3ª Sessão Especial da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
45ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
44ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
43ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
42ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
2ª Audiência Pública da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
40ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
34ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
1ª Audiência Pública da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
3ª Sessão Solene ou Comemorativa da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
2ª Sessão Solene ou Comemorativa da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
2ª Sessão Especial da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
7ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
6ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
1ª Sessão Especial da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
5ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
4ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
3ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
1ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
1ª Sessão Solene ou Comemorativa da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
44ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
43ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
42ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
41ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
40ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
39ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
38ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
37ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
36ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
35ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
34ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
33ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
32ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
31ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
30ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
29ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
28ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
27ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
26ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
25ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
24ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
22ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
21ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
20ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
16ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
1ª Sessão Solene ou Comemorativa da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
15ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
14ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
10ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
25ª Remota da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
24ª Remota da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
23ª Remota da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
22ª Remota da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
21ª Remota da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
20ª Remota da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
19ª Remota da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
1ª Audiência Pública da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
18ª Remota da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
17ª Remota da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
16ª Remota da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
15ª Remota da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
14ª Remota da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
13ª Remota da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
12ª Remota da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
11ª Remota da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
10ª Remota da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
9ª Remota da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
8ª Remota da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
7ª Remota da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
6ª Remota da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
5ª Remota da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
4ª Remota da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
2ª Remota da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
1ª Remota da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
9ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
8ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
7ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
1ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
5ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
4ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
70ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
69ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
68ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
67ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
66ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
65ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
6ª Audiência Pública da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
64ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
5ª Audiência Pública da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
63ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
62ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
61ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
60ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
59ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
58ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
9ª Sessão Especial da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
57ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
56ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
55ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
54ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
53ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
52ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
8ª Sessão Especial da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
7ª Sessão Especial da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
51ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
50ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
49ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
48ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
47ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
46ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
45ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
44ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
4ª Audiência Pública da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
43ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
42ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
41ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
40ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
39ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
38ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
37ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
36ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
35ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
34ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
33ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
32ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
3ª Sessão Solene ou Comemorativa da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
2ª Sessão Solene ou Comemorativa da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
31ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
30ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
29ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
28ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
3ª Audiência Pública da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
6ª Sessão Especial da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
27ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
26ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
5ª Sessão Especial da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
25ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
24ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
23ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
22ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
4ª Sessão Especial da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
20ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
3ª Sessão Especial da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
2ª Audiência Pública da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
1ª Audiência Pública da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
2ª Sessão Especial da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
1ª Sessão Solene ou Comemorativa da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
1ª Sessão Especial da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
69ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
68ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
67ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
66ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
65ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
64ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
63ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
62ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
61ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
59ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
58ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
57ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
56ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
55ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
54ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
53ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
52ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
51ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
50ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
49ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
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