Legislações Municipais

por Altair Trindade Brandão publicado 02/09/2019 12h48, última modificação 02/09/2019 12h48

Estou realizando um estudo para implantação de um comércio no município, porém não estou encontrando as legislações necessárias para finalização do estudo. Gostaria que me fosse encaminhado legislações pertinentes aos seguintes assuntos: Habite-se, Alvará de funcionamento, Alvará para publicidade, Alvará Sanitário, licenciamento ambiental e demais leis referente a comércios no município. Aguardo um retorno urgente. Obrigada.

: 29/08/2019 13h06
: Solicitação
: Ouvidoria
: 20190829130638
: Resolvida

Respostas

1

: altairtb
: 29/08/2019 16h22
: Aceito

Conforme solicitação segue as Legislações.
Faltando apenas o Código Sanitário, pois o mesmo ainda não foi digitalizado.
 

2

: altairtb
: 29/08/2019 16h28
: Aceito

Conforme solicitação segue as Legislações.
Faltando apenas o Código Sanitário, pois o mesmo ainda não foi digitalizado.
 

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